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Proposição: PL 218 1990
   
Proponente: João Augusto Nardes
Situação: Autuado(a) em 05/07/1990
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/11/1994
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 04730.01.00/90-2
Assunto:
Ementa:
 AUTORIZA OS POSSUIDORES DE IMOVEIS RURAIS LIMITROFES COM ESTRADAS RODOVIARIAS ESTADUAIS A UTILIZAREM AS AREAS MARGINAIS DESTAS PARA A AGRICULTURA. 1 DIA DE PAUTA EM 01.08.90. N 51. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO JOAO AUGUSTO NARDES
Votação:  
Prop. Referida:
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